Simples Nacional para Advogados

Administração
Por Administração novembro 19, 2014 14:57

Simples Nacional para Advogados

por Rafael da Silva Mendonça*

 

Foi Sancionada em 08 de agosto de 2014, a lei complementar nº 147, promovendo importantes alterações na lei complementar nº 123/2006, que trata do estatuto nacional da ME e da EPP,  qual ampliou o rol de atividades que podem optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015, dentre elas está permitida a atividade de serviços advocatícios  e outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual de natureza técnica, científica, desportiva, artísticas ou cultural que constitua ou não profissão regulamentada.

É uma vitória a ser comemorada, analisada e para alguns casos, de ser tomar decisões urgentes:

Para os que pretendem constituir a pessoa jurídica parte de uma análise de conceitos dos entes: Federais, Municipais, Previdenciários e do Órgão de Classe; a de ser analisada, a forma de constituição (empresário ou Sociedade de Advogados), o porte econômico (ME- Micro Empresa ou EPP – Empresa de Pequeno Porte), o sistema Tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro real) bem como, a forma de recolhimento do ISS-imposto sobre serviço prestado ao município, como SUP – sociedade Uniprofissional, e o tipo de contratação de serviços contábeis, como escrituração fiscal ou escrituração comercial, todas estas decisões parte do cenário que o profissional está engajado, para que possa fazer as devidas opções;

Para as empresas que já estão constituídas, e que pretendam fazer a opção do Simples nacional em 2015, estas precisam estar com sua situação regular até 30/12/2014 perante a receita federal, Previdência, FGTS e Município, para que possa solicitar a opção, a qual já esta liberada desde 03 de novembro até 30/12/2014, e tendo ainda uma última oportunidade até 30/01/2015;

O Simples Nacional atualmente é uma das melhores opções de sistema tributário aos pequenos e médios empresários atuantes no comércio, indústria e serviços, devido a sua simplificação de recolhimento de tributos, incentivo ao registro de funcionários, custo de serviços contábeis diferenciado, fiscalização orientadora, e desburocratização em repartições, negociações comerciais e bancárias diante da comparação entre atual e um dos mais utilizado sistema tributário: de Lucro Presumido, permitido pela atividade de advocacia, tem uma redução de até 40% no pagamento de impostos;

A atividade de Serviços advocatícios, foi enquadrada na taleba IV para recolhimento dos tributos federais, iniciando de 4,5% a 16,85% (de acordo com a tabela progressiva) este cálculo e de forma acumulada, nesta tabela e obrigatório o recolhimento do CPP – contribuição previdenciária patronal na importância de 20% sobre a folha de pagamento, pro labore e autônomos; cabe ainda a análise se irá recolher o ISS incluído no simples nacional ou pelo Sistema SUP.

Cabe alertar que, apesar do Simples Nacional dar tratamento diferenciado a ME E EPP, nem sempre ele é o mais vantajoso que os regimes comuns de tributação, como o Lucro real (no qual e possível deduzir todas as despesas) e o Lucro presumido (no qual, de acordo com o tipo de atividade, presume se um percentual de margem de lucro).

Diante desta, e aconselhável a contratação de um profissional ou escritório de contabilidade para que possa fazer as análise e dar assessoria devida a este ato importante para vida profissional.

 


 

* Rafael da Silva Mendonça  é empresário de contabilidade da Andrade & Mendonça  contabilidade, contador, pós graduado e curso lato sensu de MBA, formação FECAP, especializado em ME e EPP optantes pelo Simples Nacional e Lucro presumido.

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