OAB de Diadema realiza palestra sobre os novos direitos dos domésticos

Assessoria de Imprensa
Por Assessoria de Imprensa maio 20, 2013 18:20

OAB de Diadema realiza palestra sobre os novos direitos dos domésticos

Encontro reuniu mais de 100 pessoas na Casa do Advogado e teve como principal objetivo debater a “PEC das Domésticas”

A 62ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Diadema realizou, nesta segunda-feira, palestra sobre “Os Novos Direitos dos Domésticos, Processo Judicial Eletrônico e Outras Novidades do Direito Material e Processual do Trabalho”. Mediado pelo doutor Gilberto Carlos Maistro Junior e debatido pela doutora juíza Claudia Flora Scupino e pelo doutor Sérgio Aparecido Macário, o encontro teve como objetivo debater os novos direitos previstos na “PEC das Domésticas”, aprovada há um mês, mas que ainda não teve a regulamentação de sete itens. Ao todo, mais de 100 pessoas estiveram no encontro que reuniu, além da diretoria da Subseção, advogados inscritos na comarca e alunos da União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas (UNIESP) / Faculdade de Diadema (FAD) também participaram da palestra.

A nova lei começou a vigorar em 3 de abril, data em que a PEC foi publicada no Diário Oficial da União. Entretanto, por falta de regulamentação, sete itens estão suspensos como, por exemplo, seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. Um prazo de 90 dias prevê a regulamentação desses direitos.

“É um tema que parece periférico, mas quando repercute na vida de 8 milhões de trabalhadores é algo que merece nossa atenção e estudo aprofundado da classe jurídica”, disse o mediador, doutor Maistro Junior.

Para a juíza, a emenda constitucional igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos direitos dos trabalhadores de outros setores. Entretanto, doutora Claudia ressaltou que não adianta haver direito com base em acordos coletivos se não há um sindicado que represente a categoria. “Mesmo que exista um sindicato, o tribunal não reconhece. As discussões estão avançando, mas até agora não houve nenhum resultado. Já estamos entrando em junho e ainda continuam discutindo o que faremos com a legislação”, destacou a juíza.

“Estamos na iminência de uma Copa do Mundo e o país vai parar. Um dia vai sair. Me causa muita estranheza que o Ministério do Trabalho tenha editado uma cartilha sobre os direitos do doméstico, pois a norma, ao meu ver, se torna auto-aplicável. Os fiscais do trabalho não vão poder entrar nas residências para conferir se a legislação está sendo cumprida, pois há limites para entrar em uma casa”, apontou o doutor Macário.

No fim do encontro, os palestrantes receberam um certificado de participação das mãos da presidente da OAB de Diadema, doutora Marilza Nagasawa. “A palestra foi extremamente importante para que possamos fazer uma reflexão sobre este tema que está em evidência no nosso cotidiano”, avaliou a presidente.

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Por Assessoria de Imprensa maio 20, 2013 18:20
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