OAB de Diadema participa de audiência pública para debater os 23 anos do ECA

Assessoria de Imprensa
Por Assessoria de Imprensa julho 10, 2013 22:29

OAB de Diadema participa de audiência pública para debater os 23 anos do ECA

Diretoria da Subseção local participou de encontro que avaliou o cumprimento da lei e o papel do Legislativo e da sociedade no processo

A diretoria da 62ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Diadema participou, nesta quarta-feira (10), na Câmara Municipal, de audiência pública para debater os 23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e avaliar o cumprimento da lei e o papel do Legislativo e da sociedade neste processo. A discussão acontece em meio a protestos da população pela redução da maioridade penal e melhorias no estatuto. Além da presidente da OAB local, doutora Marilza Nagasawa, e o vice-presidente, doutor Arnaldo Henrique Bannitz, também participaram do debate promotores de Justiça, representantes da Fundação Criança de São Bernardo do Campo, conselheiros tutelares e representantes da sociedade civil organizada.

Para a autora da proposta da audiência, vereadora Lilian Cabrera (PT), o principal ganho do ECA é o de reconhecer as crianças e adolescentes como detentores de direitos. “Hoje, o país está consciente de que temos muito trabalho pela frente para resgatar o respeito à dignidade do público infanto-juvenil”, disse a parlamentar.

“Precisamos de políticas públicas que possam melhorar a qualidade de vida dos nossos jovens em todo o território nacional. Não basta apenas reduzir a maioridade penal, mas é preciso dar uma alternativa para que os jovens e adolescentes possam ter alguma alternativa de melhores caminhos. A OAB de Diadema apoia o movimento que busca oferecer novas políticas públicas ao jovem e, por isso, a Casa do Advogado está de portas abertas para ajudar neste trabalho”, destacou a presidente da Subseção, doutora Marilza.

Em abril, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou ao Congresso Nacional proposta de alteração no ECA para a aplicação de pena maior a adolescentes reincidentes em crimes graves. Segundo Alckmin, a mudança prevê que a pena máxima de privação de liberdade passe de três para oito anos para crimes como, por exemplo, homicídio e latrocínio.

Por outro lado, o governo federal, se manifestou contrariamente à redução de maioridade penal e também discordou da proposta de Alckmin de endurecer penas contra jovens infratores.

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Por Assessoria de Imprensa julho 10, 2013 22:29
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