Novo convênio assist. judiciária OAB/SP e DPESP

Administração
Por Administração setembro 30, 2013 15:15

Seguem informações recebidas por esta subseção:

“Apraz-nos levar ao conhecimento da advocacia de sua cidade e região os termos do novo convênio de assistência judiciária firmado pela OAB/SP e DPESP no último dia 12 de setembro de 2013. O edital de abertura de inscrições aguarda a definições das questões técnicas e está para ser publicado no mês de outubro. Dentre as novidades, podemos listar as de maior importância:

a) Prazo do convênio de 60 meses, aditado a cada quinze meses;

b) Inscrições anuais

c) Fim dos enunciados

d) Possibilidade de um substabelecimento

e) Pagamento de honorários por ações individuais

f) Pagamento de honorários nos casos de suspensão do processo (acordo na ação penal, por exemplo)

g) Pagamento de honorários pela realização de um segundo Júri

h) Implantação de um sistema eletrônico de envio e pagamento de certidões

i) Previsão para remuneração dos plantonistas nos Cejusc (necessita ainda de regulamentação)

j) Previsão para remuneração de plantonistas nas unidades de defesa da mulher vítima de violência (necessita ainda de regulamentação)

k) Dentre outros

Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos

Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo

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Veja o documento na íntegra.

Administração
Por Administração setembro 30, 2013 15:15
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