A ESTABILIDADE DA GESTANTE NO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Administração
Por Administração agosto 10, 2015 12:51

A ESTABILIDADE DA GESTANTE  NO CONTRATO  POR PRAZO DETERMINADO

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FACULDADE  LEGALE

JORGE LUIZ GUZZO

 

 

 

 

 

A ESTABILIDADE DA GESTANTE  NO CONTRATO  POR PRAZO DETERMINADO

 

 

 

 

 

Artigo apresentado como exigência para a obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho/Processo do Trabalho da Faculdade  Legale sob orientação do Doutor Antero Arantes Martins.

 

 

 

 

São Paulo – SP
2015

 

 

RESUMO

 

Recentemente, o E. Tribunal Superior do Trabalho houve por justo  modificar   o inciso III  da Súmula  244, estendendo a  estabilidade  provisória   de emprego, prevista no artigo 10, II alínea “b”   do Ato   das Disposições Constitucionais Transitórias  a  empregada    gestante admitida    por  contrato     por prazo determinado. Não  obstante sua natureza, protetiva, há de  ser  destacada  que a extensão da referida estabilidade aos contratos por prazo certo (experiência, temporários, etc…), invalida sua natureza transitória, considerando que o contrato de trabalho por prazo determinado visa atender situações determinadas de caráter  extraordinário, transformando-o em contrato por prazo determinado indeterminado. A  atual  jurisprudência apresenta posicionamento no sentido de conferir o direito a estabilidade  gestacional, mesmo em caso de contrato a prazo determinado. Isso porque, a previsão  contida no artigo 10, II, alínea “b” do ADTC constitui direito fundamental de cunho social que visa à proteção da maternidade, implicando dizer que apenas em virtude do período gestacional, mas, acima de tudo, dá garantia ao bem estar  do nascituro, mormente em seus primeiros meses de vida, que demanda maiores cuidados. A Constituição Federal prevê no seu artigo 6º, caput, que são direitos sociais, entre outros, a proteção à maternidade e à  infância, entendendo-se como vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Não se olvidar, ainda, que a garantia prevista no diploma Constitucional tem menor importância do que a alegação de que a relação contratual  havida entre as partes se trata de contrato temporário, isso porque, não há previsão legal, doutrinária ou jurisprudencial que sustente a validade da dispensa da empregada gestante ante a existência de contrato temporário. Assim,  não há sequer de se argumentar que a dispensa de uma funcionária contratada por prazo determinado se deu em virtude do encerramento das tarefas para as quais fora  contratada, pois, o contrato entabulado, é antes de tudo, um contrato a termo certo e que se encaixa perfeitamente no inciso III da Súmula 244  do TST, que assegura a empregada gestante, mesmo que admitida mediante contrato temporário (por  prazo determinado) a estabilidade  provisória.

 

PALAVRAS-CHAVE: Contrato temporário; Gestante; Estabilidade Provisória prevista no artigo 10, II “b” do ADCT–Súmula 244, III do STJ.

 

 

 

SUMÁRIO

 

INTRODUÇÃO

1 A ESTABILIDADE NO EMPREGO

  • A Proteção da Gestante no Direito do Trabalho

1.2 Gestante-Estabilidade nos   Contratos Por Prazo Determinado

2 A  NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 244  DO  TRIBUNAL  SUPERIOR   DO     TRABALHO   E RESPECTIVOS  EFEITOS

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

 

 

 

INTRODUÇÃO

O direito do trabalho é  regido por princípios e normas que regulamentam as  relações entre patrão e empregado, objetivando assim, coibir a pratica de atitudes abusivas e  arbitrárias. No que  tange ao trabalho desenvolvido pelas mulheres, a legislação trabalhista buscou proteger, dentre outros, o direito gestacional. A Constituição Federal  de 1988  elenca em seu   artigo 7º    uma série de  direitos  capazes   de proporcionar a todos os brasileiros  condições  mínimas que    os possibilitam  a  sobrevivência   com dignidade.

A norma  constitucional e o direito do trabalho, entre  outros,   cuidaram    de proteger    a   empregada gestante, garantindo-lhe  a preservação  do seu emprego, principalmente no período   de gestação, e, assim, assegurar  economicamente   a operária, bem como  o bem estar  do  nascituro, com  escopo único  de proteção à família.

Em endosso as   assertivas supras temos  que,  para a empregada gestante  restou assegurada  a proteção  do vínculo empregatício   contra a dispensa  arbitrária  e sem justa causa, tal como  previsto no artigo 10, II, alínea “ b”  do ADCT. Entretanto, a garantia constitucional  prevista    no  referido artigo  não  abrangia   os  contratos   por prazo determinado.

A Súmula 244   do Tribunal Superior do Trabalho  entendia  ser  inaplicável    nos contratos por prazo determinado  a  estabilidade  prevista,  uma vez  que  em  tais    contratos a  extinção   opera-se  pelo término do   prazo  avençado, não   havendo, pois    de   se  falar em dispensa  arbitrária  ou  sem   justa  causa. Respectivo   entendimento  afronta  o  espírito protecionista   constitucionalmente consagrado à  dignidade humana  e  ao direito à  vida, já que  visa, como anteriormente   já  foi dito,  proteger  não  somente  a  empregada, mas, também,   o nascituro.

Assim, o objetivo  do presente  artigo  é  estudar  a   modificação  da jurisprudência  consolidada, que   deu  nova   redação ao   inciso III  da Súmula 244 do TST, o qual  estendeu a estabilidade   provisória  a  empregada   gestante e seu nascituro, abrangendo todas  as modalidades  de   contrato por prazo determinado, sendo  vedada, assim, sua dispensa arbitrária  e imotivada.

Outrossim,  o presente  artigo  tem   por objetivo   trazer   à  baila  a  forma com que fora  abordada  a  estabilidade  gestante  pelo no TST, comparando-a com as mais recentes decisões  do STF, possibilitando, assim, evidenciar  a  mudança, de forma imparcial  no entendimento  do Egrégio TST.o que o  faz   valendo-se para estruturar   o presente   artigo, através  de    pesquisas bibliográficas, abordagens doutrinária, valendo-se do método indutivo.

Por  influenciar todas as esferas sociais, em destaque o contrato temporário, a estabilidade   provisória  da  gestante  e seus efeitos analisarão:  as modificações  decorrentes da estabilidade  no emprego, ou seja,  a manutenção do contrato de trabalho   em virtude   da respectiva  alteração.

 

 

 

1 A ESTABILIDADE NO EMPREGO

 

A  estabilidade   é uma garantia   legal que assegura   ao   empregado estável  o direito de   permanecer no trabalho, impedindo  a  imotivada demissão, cuja inobservância  do empregador, implicará na    reintegração    do trabalhador no emprego. A  doutrina   de Luciano Martinez enfatiza  que  a  estabilidade  no emprego é entendida como:

“a fórmula  de proteção caracterizada   pela vedação à  resilição    por iniciativa patronal. Por meio  dela  o empregador  fica   impedido de  desliar o empregado sob pena  de ver-se  compelido  a reintegrá-lo”.

 

No presente   trabalho  ora elaborado -artigos- focaremos  a  estabilidade provisória da empregada gestante.

A noção de proteger constitucionalmente   todas as empregadas e, em especial  a  gestante e seu nascituro  é  fruto   da  observância  do Princípio legal da dignidade  humana  e  a  vida, consagrados  na nossa Carta Magna  de 1988.

1.1 A Proteção da Gestante no Direito do Trabalho.

 

O artigo 443   da CLT, no seu parágrafo 1º  considera  contrato por prazo determinado    aquele  contrato cuja  vigência   dependa de termo pré-fixado ou da execução de serviços  específicos, ou, ainda,   da   realização de certos acontecimentos sucessíveis de previsão  aproximada, cuja validade  dependa  do preenchimento dos requisitos    previstos no parágrafo 2º do mesmo Texto legal, quais sejam: “[…] a) Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) Atividades empresariais de caráter transitório; c) Contrato de experiência” (BRASIL, 1943).

Assim, o contrato por prazo determinado  nada  mais é   do que  aquele prestado ao empregador  para suprir tão somente necessidades transitórias ou extraordinárias, durante certo período de tempo. Buscando o equilíbrio  nas relações  patrão e  empregado, e, principalmente, visando à proteção    da empregada  gestante  bem como  o nascituro em desenvolvimento,   o legislador cuidou  de   respectiva  matéria  num  capítulo  exclusivo dentro  do nosso Texto consolidado. Nesse   sentido,  com muita   sabedoria, temos  os ensinamentos  de Carlos Henrique Bezerra Leite (2013, p. 517) que nos diz:

“Os fundamentos da proteção jurídica especial destinada à mulher são de ordem fisiológica, já que a mulher não é dotada da mesma resistência física do homem, e social, porque interessa a toda sociedade a defesa e a proteção da família”. (BEZERRA, Carlos Henrique, 2013).

Unificando as  Disposições Consolidadas, a Constituição Federal  de 1988, no seu artigo 10, II, alínea “b” do ADCT  cuidou de proteger  a  gestante, garantindo lhe  com a estabilidade provisória  o direito de  permanecer   no emprego desde a confirmação da gravidez  até  05 (cinco)  meses   após o parto, impedindo  a demissão  arbitrária  ou se justa causa, ou  seja, aquela praticada  pelo empregador.

Com muita propriedade, Lívia Mendes Moreira Miraglia (2012.p.362) revela-nos que a estabilidade  serve   aos propósitos  trabalhistas  de   proteção ao empregado  e desenvolvimento  social  dos pais.

Para Maurício Godinho Delgado, a garantia de emprego (2008, p. 1250- 1251) é:

“É a vantagem jurídica de caráter transitória deferida o empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vinculo empregatício por um lapso temporal definido, independentemente da vontade do empregador”. (DELGADO, Maurício Godinho, 2008).

Já para Amauri Mascaro Nascimento (2006, p. 777) a estabilidade dispõe:

“Protege o empregado contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa, enquanto persistir uma situação em que se encontra e que veda a rescisão do contrato de trabalho por ato do empregador. Este só poderá despedir o empregado havendo justa causa. Terminada a situação em que se achava o empregado, geradora da proteção, cessa a garantia, cabendo à dispensa mesmo imotivada, antes proibida”. (NASCIMENTO, Amauri Mascaro, 2006).

Todavia, de acordo com o autor Pedro Paulo Teixeira Manus (2006, p. 179) a estabilidade empregatícia é:

“Pelo regime da estabilidade do emprego dá-se tranquilidade ao trabalhador no que respeita à certeza de ter assegurado seu emprego enquanto assim desejar e desde que cumpra com suas obrigações”. (MANUS, Pedro Paulo Teixeira, 2006).

Assim sendo, o que ocorria, até pouco tempo atrás, na referida garantia de emprego era aplicada apenas à empregada gestante admitida mediante contrato de trabalho celebrado por prazo indeterminado, ou seja, aquele contrato de trabalho cujos efeitos do vínculo empregatício se prolongam no tempo.

 

1.2 Gestante-Estabilidade nos   Contratos Por Prazo Determinado

 

Inicialmente,   há  de ser  destacado que, enquanto   a  estabilidade -gênero- de emprego  afigura-se   como garantia de manutenção pessoal do contrato de trabalho, a garantia    de  emprego-   espécie-  obsta a dispensa sem justo motivo. Tal como   já explanado, a estabilidade   da  gestante  vem com a proteção prevista no artigo 10, inciso II, aliena “b”  do ADCT  que    assim determina: “[…] fica vedada   a  dispensa  arbitrária  ou sem justa  causa    da  empregada  gestante, desde a confirmação da gravidez  até  cinco meses  após o parto”.

Depreende-se, claramente, que a intenção do   legislador  constituinte  era garantir, independe  da  forma  de contratação ou mesmo o  conhecimento prévio do patrão  a proteção do emprego   da  funcionária    gestante. Sobre   a garantia no emprego,  do empregado estável, com muita propriedade,  Sérgio Pinto Martins (2013, p.460) leciona que  esta “[…] restringe  o direito potestativo  do empregador de dispensar   o empregado   sem que haja  motivo relevante  ou causa justificada durante  certo período”.

Assim, resta  evidente  que, num primeiro momento,  o único requisito observado pelo Legislador Constitucional   foi à confirmação    do estado gravídico, nada  se manifestando a respeito  da   comunicação    do estado gestacional   ao empregador  ou  mesmo    quanto à duração do pacto laboral, vindo, então, a edição da Súmula 244  do TST  que  ao regulamentar  a matéria, assim dispôs na Súmula 244 do TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA:

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b, do ADCT).

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III – Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (Súmula 244 do TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA).

Como se pode observar,  a Súmula 244 do TST  tornava-se irrelevante  o conhecimento   do estado gravídico  pelo empregador. Entretanto, no   seu inciso III da referida Súmula  244  foi citada   uma situação   que obstaculava  a  estabilidade gestante, em se tratando  de   contrato por prazo   certo e determinado (experimental), já que  em  tais modalidades  as  partes contratantes   conheciam  o termo  final do contrato, não podendo, assim, cogitar  dispensa  arbitrária.

Não obstante,  eternizado  pacificamente na  nossa jurisprudência, de que a gestante em período experimental  não gozava  de   tal garantia,  o surgimento   de alguns julgados trouxe  à baila  o   caráter   da  estabilidade provisória   oriunda  da gestação, priorizando  o ser humano, qual  seja, a  empregada gestante  e  seu nascituro, uma  vez   que  a manutenção do contrato de trabalho torna-se essencial  à subsistência    de  ambos. Nesse  sentido, Maurício Godinho Delgado explica que:

“A garantia constitucional ultrapassa o interesse estrito da empregada gestante, uma vez que possui manifestos fins de saúde e de assistência social não somente em relação às mães trabalhadoras como também em face de sua gestação e da criança recém-nascida” (DELGADO, Maurício Godinho).

O TST,  houve por justo alterar em  recente sessão o inciso III da Súmula 244, estendendo a estabilidade   provisória de emprego  a  empregada  gestante, ainda  que   seu contrato  de trabalhos  seja por prazo determinado,  ficando assim redigida: III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado (TST, Súmula 244).

 

 

2 A  NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 244  DO  TRIBUNAL  SUPERIOR   DO     TRABALHO   E RESPECTIVOS  EFEITOS

Na intenção de confrontar  a  amplitude  do Texto Constitucional  o STJ  assentou jurisprudência   consolidada, no intuito de   permitir  a  estabilidade   prevista no artigo 10, II, alínea “b” do ADCT às empregadas  que firmaram  contrato por prazo determinado. Merece destaque   o arresto do relator Min. Mauricio Godinho Delgado, demonstrando  o que mudou  no modo  de pensar   da  nossa  Corte em Recurso de Revista. Estabilidade da Gestante. Contrato por Prazo Determinado. Normatização Especial e Privilegiada à Maternidade Contida na Carta de 1988. ARTS. 10, II, b, do ADCT, ARTS. 7º XVIII e XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. respeito, fixado na ordem constitucional, à dignidade da pessoa humana, a própria vida ao nascituro e à criança (ART. 1º, III, E 5º, CAPUT, DA CF):

“[…] A estabilidade provisória advinda da licença maternidade decorre da proteção constitucional às trabalhadoras em geral e, em particular, às gestantes e aos nascituros. A proteção à maternidade e à criança advém do respeito, fixado na ordem constitucional, à dignidade da pessoa humana e à própria vida (art. 1º, III, e 5º, caput, da CF). E, por se tratar de direito constitucional fundamental, deve ser interpretado de forma a conferir-se, na prática, sua efetividade. Nesse sentido, entendo que não pode prevalecer o posicionamento adotado pelo TRT, que conferiu preponderância aos efeitos dos contratos a termo – especificamente em relação à garantia de emprego – em detrimento da estabilidade assegurada às gestantes, na forma do art. 10, II, b, do ADCT. Nessa linha, está realmente superada a interpretação exposta no item III da Súmula 244 do TST. Inclusive o Supremo Tribunal Federal possui diversas decisões – que envolvem servidoras públicas admitidas por contrato temporário de trabalho -, em que expõe de forma clara o posicionamento de garantir à gestante o direito à licença maternidade e à estabilidade, independentemente do regime jurídico de trabalho. Sob esse enfoque, o STF prioriza as normas constitucionais de proteção à maternidade, lançando uma diretriz para interpretação das situações congêneres”.

Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR-21700 25.2009.5.01.0079. Data de Julgamento: 08/02/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma. Ainda, no mesmo sentido, mais precedentes no I- Agravo de Instrumento. Recurso de Revista – Cabimento. Gestante. Estabilidade Provisória. Contrato de Experiência.

COMPATIBILIDADE: A potencial violação do art. 10, II, b, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II – RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE:

O recurso de revista não merece processamento, quando não observados os requisitos traçados no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. Gestante. Estabilidade Provisória. Contrato de Experiência. Compatibilidade:

1: A Constituição Federal prevê no seu art. , “caput”, que são direitos sociais, entre outros que enumera, “a proteção à maternidade e à infância”. O art. 10, II, b, do ADCT, respondendo à diretriz do art. XVIII, da Carta Magna, afirma que “II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto”.

2: Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LIDB, art. 5º), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de trabalho temporário. Os direitos decorrentes do disposto no art. XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, b, do ADCT, não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. “Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final”.

3: Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal, restando superado o item III da Súmula 244/TST. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-49800-75.2009.5.02.0462. Ministro Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Data de julgamento: 13/06/2012. Maurício Godinho Delgado, com muita propriedade, elucida   que:

“Havendo, desse modo, evidente interesse público com vistas às proteções à mãe trabalhadora, sua gestação e o parto, além do período inicial da maternidade, interesse público que se pretende também à criança nascitura, ganha destaque a garantia constitucional, afastando o óbice criado pela Consolidação das Leis do Trabalho com respeito aos contratos a termo (art. 472, §2º, CLT)”.

Ao analisar  as jurisprudências    supra, denota-se  que,  não obstante  a consolidação jurisprudencial  trabalhista  sobre  o tema, veio à  baila  uma nova concepção constitucionalista, visando à proteção  da empregada  gestante  e  seu nascituro, atendendo, assim, a proteção especial   contida no  nosso Texto Constitucional. Mauricio Godinho Delgado leciona com muita propriedade   que:

“Sob a ótica da pessoa que vive do trabalho, em especial do trabalho empregatício, os direitos sociais são o principal instrumento de concretização dos princípios e regras constitucionais referentes à prevalência da dignidade da pessoa, da valorização do trabalho e do emprego, da submissão da propriedade privadas a sua função social, da efetividade da justiça social e da democratização da sociedade civil”.

Patente   que  os  entendimentos  do STF  seguido pelo TST   dão validade  à interpretação Constitucional, eis  a proteção  fixada no Ordenamento Constitucional à gestante  e  ao  seu nascituro  visam proteger  a dignidade humana e o direito à vida,   tal como    previsto no art. 5º, I  e III  da Constituição Federal de 1988. Frente ao novo aspecto Constitucional, o TST  alterou   sua jurisprudência  consolidada, estendendo  a proteção  à empregada  gestante  e  seu nascituro, para  todas  as modalidades  de contrato de trabalho, sejam eles por prazo determinado ou indeterminado.

Isso implica  afirmar que,  os contratos    referidos no artigo 443, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho  serão contemplados  com a garantia Constitucional  que lhes asseguram a estabilidade  provisória.

Em resumo, a  partir  da sessão   do Tribunal Pleno, realizada  em 14/09/2012, restou alterada   a  redação do item III, da Súmula 244, determinando que, na hipótese   de existência  de um contrato  por prazo  determinado, vindo  a funcionária    a  ficar  grávida  no curso   do período   pactuado, esta  fará jus  à estabilidade  provisória   prevista no artigo 10, II, alínea “b”   do ADCT, que  lhe  dá garantia de emprego  e ou salários, desde a confirmação  da  gravidez  até  05(cinco)  meses  após o parto.

Vale  realçar que os ensinamentos  de Marta Artigas  ao salientar a nova  diretriz  do TST, há a prevalência dos direitos  sociais, como a saúde, o trabalho, a previdência social  e  a   proteção à maternidade, previstas  no artigo 6º da Constituição Federal, assim como  os  fundamentos constitucionais  da dignidade  da  pessoa humana  e  dos valores  sociais  do trabalho.

 

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Da  análise, ainda que meramente perfunctória   do  presente  trabalho, fácil de   se destacar que   a  estabilidade   da  empregada  gestante   deve   ser    realçada, considerando  a  preocupação  jurídica/social  quer  da  gestante, quer  do seu nascituro.

A nova redação do item III  da Súmula  244 do Colendo TST  tem caráter eminentemente  social e  protetivo, demonstrando-se  como proteção  a garantia  de emprego através  da  estabilidade      provisória   a    empregada  gestante, independentemente  da modalidade  do seu contrato de trabalho,  contendo  em si, todas  as  modalidades  de contratos por prazo determinado e ou  ou indeterminado.

A estabilidade  prevista  no artigo 10, II, alínea “b” do ADCT tem escopo único  a proteção do trabalho    da  gestante, assim como   sua  subsistência, em evidente  preocupação com a vida  e o bem estar   do nascituro, sendo irrelevante a forma  e o prazo  de contração, bastando  apenas  para    faz  jus  à percepção   da respectiva  garantia Constitucional   ora em foco  a   confirmação   do estado gravídico.

 

 

REFERÊNCIAS

ARTIGAS, Marta. A estabilidade da gestante com contrato temporário. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2012-dez-15/marta artigas-estabilidade-gestante-contratada-prazo-determinado>. Acesso em: 02 de julho de 2015.

BARROS,Alice Monteiro de, Curso de Direito  do Trabalho. 9ª edição,São Paulo:LTR.2013

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil03/Constituição/Constituição

Acessado em: 02 de julho de 2015.

BRASIL. Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do TrabalhoDiário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 de maio de 1943. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm>. Acessado em: 10 de março de 2013.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 403-82.2011.5.04.0733. Recorrente: Germani Alimentos Ltda. Recorrido: Janaína Grade. Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta. Brasília, 06 de março de 2013. Disponívelem:<https://aplicacao5.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=№Tst=403&digitoTst=82&anoTst=2011gaoTst=5&tribunalTst=04&varaTst=0733> Acesso em: 02 de julho de 2015.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT). II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Disponível em: <http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_201_250.html#SUM-244>. Acesso em: 02 de julho de 2015.

CARRION,Valentin, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 30ª,Ed. São Paulo: Saraiva,2005.

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LEITE, Carlos Henrique Bezerra, Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed. Curitiba: Juruá Editora, 2013;

MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. 3 ª.ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 597.

MARTINS, Sergio Pinto, Direito do Trabalho, 29ª ed. São Paulo: Atlas, 2013;

MIRAGLIA, Lívia Mendes Moreira, OJ n. 399 da SDI-I do TST: Proteção do Trabalho da Mulher, in VIANA, Marco Túlio (Coord), O que há de novo no direito do trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTR, 2012;

NASCIMENTO, Amauri Mascaro, Curso de Direito do Trabalho, 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

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Por Administração agosto 10, 2015 12:51
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1 comentário

  1. Edivaldo Lubeck agosto 11, 00:50

    Excelente artigo! Atual e esclarecedor. Grande contribuição para os operadores do direito e para todos os visitantes do nosso portal. Parabéns Dr. Jorge Guzzo

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